Ainda sobre a parceria pública privada
Com a justificativa da incapacidade do
Estado, por si só realizar investimentos em infraestrutura e oferecer
serviços à população pela inexistência de recursos nos orçamentos
públicos, foi editada a Lei Federal nº 11.079/04, durante o mandato do
presidente Lula. Esta lei instituiu as normas gerais de licitação e
contratação que regem a Parceria Pública Privada (PPP), no âmbito da
União, dos Estados e dos Municípios. Para atrair o setor privado a lei
oferece uma série de garantias e benefícios.
Em Pernambuco, o Programa de Parcerias
Público Privadas foi iniciado a partir da publicação da Lei Estadual nº
12.765 em janeiro de 2005. Posteriormente a Lei Estadual nº 12.976 de 28
de dezembro de 2005, instituiu o Fundo Estadual Garantidor das PPP´s, e
criou na estrutura da Secretaria de Planejamento, a Unidade Operacional
de Coordenação de PPP´s – denominada Unidade PPP. Em janeiro de 2006
foi publicado o Decreto nº 28.844 que instalou o Comitê Gestor do
Programa Estadual, o CGPE.
No que se refere à chamada PPP do
Saneamento, o edital foi publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de
setembro de 2009, propondo o que se denominou “universalizar” os
serviços de esgotamento sanitário em 15 municípios, sendo os 14 da
Região Metropolitana do Recife mais a cidade de Goiana, na Mata Norte.
A PPP do Saneamento foi um dos assuntos
mais polêmicos ao longo do processo eleitoral de 2012 em Recife. O que
sindicatos, políticos e movimentos sociais já alertavam e protestavam
contra esse tipo de gestão em implantação pelo governo, veio à baila: a
população através do aumento das tarifas é quem “pagaria a conta”.
Desmentidos foram feitos acusando os denunciantes de mentirem, de
desinformação, de politizarem um assunto que diz respeito “ao bem estar e
saúde do nosso povo”.
Esta reação faz lembrar o processo de
privatização da CELPE, em que a população foi iludida com argumentos
muito semelhantes. Naquela oportunidade as promessas eram de
universalizar os serviços de energia elétrica, e afirmavam que ao
transferir a empresa à iniciativa privada, ocorreria como conseqüência,
uma melhoria na qualidade dos serviços prestados e as tarifas seriam
reduzidas. Deu no que deu. E agora por que acreditar?
Uma das características do governo do
Estado é a falta de transparência, pois somente passado o processo
eleitoral divulgou o relatório do estudo de viabilidade da PPP do
Saneamento da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), preparado
pela consultoria KPMG datado de dezembro de 2011.
Analisando o estudo verifica-se a
grandiosidade da obra (Pernambuco falando para o mundo?) em atender 3,7
milhões de pessoas em 15 municípios com investimentos de 4,5 bilhões de
reais em obras, e estabelecendo como meta, aumentar a coleta de esgotos
de 28% para 90%, em 12 anos, e ampliar o tratamento de 10% para 100% do
que é coletado. O estranho disso tudo é que a Compesa não conhece ao
menos, o tamanho da rede que ela informa ter. O que pode significar o
desembolso do governo estadual (nós a população) de muito dinheiro
(cifra desconhecida) para reequilibrar o negócio. Daí é obvio que a
iniciativa privada não colocará um tostão, e portanto é recomendável o
cidadão/contribuinte colocar “as barbas de molho”, pois ele será chamado
(mais uma vez) a “contribuir”.
Outra questão que merece destaque é o
argumento da urgência para que o saneamento básico e distribuição de
água aconteçam. De pleno acordo. O desacordo é a alegação de que a única
maneira disto acontecer é através da PPP, evitando assim a morosidade
da burocracia. Não é verdade, pois a experiência da PPP para a
construção das obras do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) em
Itaquitinga é um exemplo do atraso na entrega da obra. E mesmo a chamada
PPP da Compesa já esta atrasada em relação ao seu cronograma inicial.
Portanto não se iludam com as promessas
de que o prazo de execução das obras passaria para 12 anos, e não mais
60 anos como os estudos indicam (alguns falam em 30 anos). Logo associar
o emprego da PPP, como uma iniciativa de um governo moderno, que tem
uma gestão eficiente, e que tem trilhado novos caminhos e levando
Pernambuco “ao lugar que merece” no contexto nacional, pode ser um “tiro
no próprio pé”, daquele que quer um dia ser presidente da república. (Heitor Scalambrini Costa-Professor da Universidade Federal de Pernambuco)
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