Escolas devem deixar texto do ECA em local visível e acessível
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4676/12, do deputado Giroto
(PMDB-MS), que prevê como competência dos estabelecimentos de ensino
infantil, fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar
o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei
8.069/90). A proposta inclui dispositivo a essa norma.
O texto prevê que a regra valerá para toda instituição de ensino
pública ou privada. O ECA deverá ser colocado à disposição da comunidade
escolar, em local visível e acessível.
O autor destaca que o ECA teve por base, além do texto constitucional, o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 1989.
Entre os princípios consagrados pela Convenção estão o direito à vida
e à liberdade e as obrigações dos pais, da sociedade e do Estado em
relação à criança e ao adolescente. Os estados signatários
comprometem-se, ainda, a assegurar a proteção dos menores contra as
agressões, a sevícia, a exploração e a violência sexual.
“Com esse projeto, esperamos colaborar para que as famílias e os
trabalhadores da educação, diante da facilidade de consulta ao texto do
ECA, possam se apropriar de seu conteúdo de modo a contribuir
efetivamente para o pleno cumprimento dos direitos inscritos e para a
eficácia dos instrumentos propostos para a proteção das nossas crianças e
adolescentes”, afirmou Giroto. (Agência Câmara)
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