Promotoria cobra realização de concurso público em Betânia
A
Prefeitura de Betânia (Sertão) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com
o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) garantindo a realização de concurso
para preencher os cargos disponíveis no quadro funcional do município. Com a
medida, a gestão deve anular a contratação de 211 servidores temporários por
uma seleção simplificada aberta pelo município. O promotor de Justiça à frente
do caso, Fabiano Morais, estipulou que o edital de abertura do concurso seja
publicado até 29 de abril.
Foi
estabelecido um calendário referente às fases do processo, prevendo o início
das inscrições até o dia 15 de junho e seguindo durante 15 dias. A data
escolhida para a aplicação da prova não pode ultrapassar o dia 15 de agosto e a
divulgação dos resultados deve ser publicada até 30 de outubro. O termo
ressalta que a empresa responsável pelo processo seletivo precisa ser
contratada através de licitação.
A
respeito das seleções simplificadas promovidas pela prefeitura, já impugnadas
pelo MPPE e suspensas judicialmente, o promotor estabeleceu que sejam anuladas
pela prefeita em 72 horas. Também neste prazo, a gestora se comprometeu a
enviar projeto de lei à Câmara para que a contratação de servidores temporários
aconteça mediante apresentação de documento que declare o estado excepcional de
sua necessidade.
Para
evitar a paralisação dos serviços públicos, o termo permitiu que servidores
temporários sejam contratos por seleção simplificada, mas até a homologação do
resultado do concurso e mediante as justificativas previstas na lei
municipal a ser aprovada. Após esse período, os cargos serão ocupados por
servidores concursados, mesmo que o número de vagas abertas em concurso seja
inferior a quantidade de contratos temporários.
Caso
as determinações do TAC não sejam cumpridas, o MPPE vai tomar as medidas
necessárias à sua implementação, como ações de responsabilidade por improbidade
administrativa, além da aplicação de multa mensal de R$ 5 mil, valor destinado
ao Fundo de Interesses Difusos. (Darcio Rabelo)
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