TCE suspende nomeação de concursados na prefeitura de Santa Filomena-PE
O conselheiro Romário Dias expediu uma
Medida Cautelar, monocrática, determinando à prefeita do município de
Santa Filomena (PE), Evaneide Melo (foto), que se abstenha de nomear
candidatos aprovados em concurso público até o dia 31 deste mês.
De acordo com relatório da equipe
técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a prefeita fez publicar o
edital de convocação dos candidatos aprovados no último concurso, para a
entrega de documentos, a fim de proceder as respectivas nomeações. O
conselheiro lembrou que, por meio de ofício-circular, a presidente do
TCE, conselheira Teresa Duere, determinou aos gestores públicos
municipais a não-realização de concurso público até o final dos seus
mandatos, bem como a não contratação de novos servidores.
O ofício se fundamenta na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a realização de despesas nos
últimos 180 dias do mandato.
Apesar da determinação do TCE, a
prefeita estava tentando descumpri-la. No entanto, o relator das contas
do município do exercício financeiro de 2012, conselheiro Romário Dias,
determinou a suspensão da convocação. E deu cinco dias de prazo à atual
prefeita, a partir da data da notificação, para, se tiver interesse,
apresentar o contraditório. (Carlos Britto/Foto/reprodução)
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