Armando Monteiro dará parecer a Projeto que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

terça-feira, novembro 22, 2011 Inaildo Dionisio 0 Comentários

O senador Armando Monteiro apresentará parecer favorável nesta quarta-feira (23), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para a criação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), destinado a adolescentes que tenham cometido ato infracional.

O Sistema deve aprimorar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto proposto pelo Poder Executivo tem como objetivo uniformizar os princípios, regras e critérios de atos infracionais e a aplicabilidade de medidas socioeducativas aos jovens em conflito com a lei, de modo a reintegrá-los à sociedade. Para tanto, o Sinase norteará as ações de todos os entes da federação envolvidos em programas e projetos de atendimento a crianças e adolescentes.

Entre as ações socioeducativas previstas no Sinase está a abertura de vagas para os adolescentes infratores nos programas de formação profissional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).

O projeto prevê ainda alterações nas legislações do Imposto de Renda. Os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – poderão efetuar doações diretamente aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e deduzi-las integralmente na declaração do imposto.

Para a implantação do Sinase, o governo vai destinar recursos de diversas fontes como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), o Fundo do Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O Projeto de Lei nº 134/2009, originário da Câmara, agora será discutido pelos senadores na CCJ em caráter terminativo. Caso seja aprovado, o projeto segue para sanção presidencial.