Crise na distribuição de energia em Pernambuco. De quem é a culpa?
Não fossem bastante os problemas
acarretados com as constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica
em Pernambuco, e a falta de iniciativa do governo estadual em garantir que os
contratos de prestação de serviços entre as partes (fornecedor e consumidor)
sejam cumpridos; enfim uma instituição oficial desnudou as razões para tamanho
descaso. Estou me referindo a divulgação do recente relatório do Tribunal de
Contas do Estado (TCE).
Ao analisar as contas da gestão do
governador, relativas ao ano base de 2011, o referido relatório, detectou a
ineficiência da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), por falta de pessoal
para monitorar e fiscalizar os serviços prestados pela Companhia Energética de
Pernambuco (Celpe).
A Arpe é uma
autarquia especial vinculada ao Gabinete do Governador, cuja missão
institucional é de “regular com excelência os serviços públicos delegados pelo
Estado, garantindo o equilíbrio das relações entre poder concedente, setores
regulados e usuários, assegurando a universalização desses serviços e
contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico de Pernambuco”. Atuando em
todo território estadual, cobre as seguintes áreas: energia elétrica,
saneamento, organizações sociais (OS) eOrganização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP),
loterias e gás natural.
No que toca a energia é a
superintendência de energia elétrica, que através de convênio de cooperação com
a Agencia Nacional de Energia Elétrica (Aneel), é quem recebeu a delegação para
fiscalizar os serviços prestados pela Celpe, além de zelar pelas condições das
usinas geradoras instaladas em Pernambuco.
O que revelou o relatório do TCE? A
insuficiência de quadros para que efetivamente a missão desta autarquia fosse
exercida plenamente. Com a falta de funcionários não se pode corretamente, a
bem da população, nem monitorar e nem fiscalizar os serviços oferecidos, como
espera a sociedade. Já os funcionários existentes são na sua maioria indicados,
apadrinhados, com excessivo número de temporários. A recomendação do Tribunal a
administração estadual foi no sentido da necessidade urgente de
realizar concurso público para preencher o quadro de funcionários da Arpe.
Das informações reveladas pelo TCE
conclui-se que a gestão, ponto divulgado nacionalmente e internacionalmente,
por massiva e ampla propaganda, como sendo a grande marca do atual governo
estadual, não difere muito das praticadas nos outros governos estaduais e
nacional. Ou seja, o uso intensivo dos cargos públicos como barganha política,
para o que se denomina eufemisticamente de “governabilidade”. Que nada mais é
do que “acomodar” na máquina estatal, os apadrinhados da base política, aqueles
que ocupam cargos na administração pública, muitas vezes sem a competência
necessária para exercê-los, e sem prestarem concursos públicos.
Já por sua vez, do lado da empresa
prestadora de serviços, constata-se o completo desrespeito a população
pernambucana. Os “apaguinhos” viraram rotina não somente na capital, mas por
todo interior, por causa das falhas no sistema Celpe. Que tenta justificar como
sendo problemas pontuais, causados ora pela queda de árvores na fiação que conduz
a energia elétrica, ora responsabilizado as descargas atmosféricas, as chuvas
intensas com trovões, culpabilizando assim o “santo das chuvas”, São Pedro. A
empresa não admite suas responsabilidades nesses episódios, e nem o Estado
cobra efetivamente uma solução ao problema que já vem se arrastando há algum
tempo.
Enquanto os indicadores de qualidade
do serviço prestado, que medem não só, a freqüência das interrupções, o número
de horas de interrupção, dentre outras variáveis, tem caído vertiginosamente,
se comparado a outras 31 empresas analisadas, no ranking da Aneel. Do 4º lugar
em 2011 para 16º lugar em 2012. Em contrapartida, a Celpe, nos 13 anos de
privatização, auferiu lucros líquidos extraordinariamente elevados para os
padrões brasileiros. Qualidade dos serviços cai, e lucros sobem. Receita
ingrata para os consumidores.
E a pergunta que fica é, a quem
recorrer? (Heitor Scalambrini Costa - Professor
da UFPE)
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